É preciso cautela ao exigir compliance em contrato público

Clóvis

Clóvis Bertolini de Pinho

Advogado egresso do Vernalha Pereira

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Publicado no portal Conjur.

Recentemente, os Estados do Rio de Janeiro e do Distrito Federal editaram, respectivamente, leis que passaram a exigir programas de compliance para a celebração de contratos com a Administração Pública estadual.

Observa-se que a lei estadual fluminense e a distrital são muito similares, tanto em sua redação como em suas disposições, ao se estabelecer que a existência de programas de compliance configura como um dos requisitos necessários para o que contratado possa realizar a assinatura do contrato com a Administração Pública.

A partir dos preceitos da legislação fluminense (Lei Estadual 7.752/2017), para que os contratados possam assinar contratos administrativos com o Estado (somente nos casos acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia ou R$ 650 mil, nos casos de compras e prestações de serviços por período superior a seis meses), será necessário que os particulares possuam programas de compliance.

Por sua vez, a Lei Distrital 6.112/2018 prescreve a obrigatoriedade da implantação ou existência de Programa de Integridade para…

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