A ideia de prever o futuro sempre foi fascinante. Hoje, com o avanço da inteligência artificial, essa ambição deixa de ser ficção e começa a fazer parte da prática jurídica brasileira: decisões judiciais tornam-se dados. E dados começam a orientar decisões empresariais.
O Código de Processo Civil de 2015 introduziu um marco decisivo, ao institucionalizar o sistema de precedentes obrigatórios (especialmente nos artigos 926 e 927, que exigem coerência, integridade e estabilidade na jurisprudência). A promessa era clara: segurança jurídica. Mas, ao transformar julgados em padrões vinculantes, o CPC também abriu caminho para algo maior: a possibilidade de medir, modelar e prever resultados.
Nesse novo ambiente, empresas não perguntam apenas “temos razão?”, mas “qual a probabilidade de êxito? Em quanto tempo? Com qual impacto financeiro?”.
O Direito se aproxima das métricas corporativas.
A eficiência exigida pelos negócios está pressionando o sistema de Justiça. Se a previsibilidade é uma expectativa legítima para o planejamento empresarial, o Judiciário precisa atuar de acordo com critérios verificáveis. Plataformas de análise de dados combinam análise estatística com aprendizado de máquina para identificar padrões de decisão de magistrados, índices de reforma em tribunais e duração provável de litígios.
A tendência foi reconhecida pelo CNJ. Iniciativas como o DataJud e o Sinapses buscam padronizar bases processuais e desenvolver modelos de IA para suporte decisório. Em paralelo, o STF e o STJ adotaram sistemas internos capazes de classificar processos e identificar precedentes aplicáveis. Trata-se de um movimento que responde à lógica do CPC: situações semelhantes devem gerar tratamentos semelhantes.
Para o setor privado, o impacto é direto. A análise preditiva possibilita mapear cenários de exposição, estimar provisões contábeis com mais precisão e até negociar acordos com dados à mesa. A correlação entre perfil do litígio e localização geográfica do juízo pode, por exemplo, alterar radicalmente a matriz de risco.
A tecnologia não elimina a incerteza, mas reduz a zona de penumbra.
Essa transformação, contudo, não está livre de tensões éticas e jurídicas. Há preocupação com o uso de algoritmos como “oráculos” automatizados, capazes de induzir decisões corporativas equivocadas.
Há também o risco de retroalimentação jurisprudencial: ao prever decisões com base no passado, modelos podem cristalizar entendimentos que ainda deveriam amadurecer. Vale recordar que a doutrina processual tem insistido que a função dos precedentes não é engessar o Direito, mas permitir evolução uniforme e fundamentada. Previsibilidade não pode significar estagnação.
Além disso, modelos opacos de IA podem reproduzir vieses presentes nos dados, o que exige governança e validação constantes.
Ainda assim, negar a força dessa revolução seria ignorar os sinais evidentes. O Direito brasileiro está se tornando um sistema de informação em escala industrial. Para empresas, o desafio é estratégico: incorporar inteligência jurídica às decisões de negócios antes que a concorrência o faça. A vantagem competitiva está na capacidade de interpretar precedentes com a precisão de quem conhece o futuro provável.
Nossa conclusão é que a inteligência artificial não substituirá o julgamento humano. Mas está transformando a forma como ele se desenvolve: menos intuição, mais evidência. Em um mundo em que riscos jurídicos podem custar muito para as empresas, antecipar tendências não é um luxo. É uma necessidade.
