Minha Casa Minha Vida para Casa Verde Amarela: o que muda entre um programa e outro?

Em agosto de 2020, o Governo Federal anunciou a criação do Programa Casa Verde e Amarela de financiamento para imóveis de interesse social. O novo programa substitui o consolidado Minha Casa Minha Vida lançado em 2009.
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Dayana Dallabrida

Head da área de contratos e estruturação de negócios

Nesses mais de 10 anos do Minha Casa Minha Vida – MCMV muitas pessoas foram beneficiadas com a facilitação de acesso ao crédito para a aquisição de imóveis.

A indústria da construção civil também foi muito beneficiada. Os produtos lançados pelo MCMV passaram a dominar o portfólio de inúmeras incorporadoras.

O novo programa habitacional ____ instituído pela Medida Provisória nº 966/20, convertida posteriormente na Lei nº 14.118/21 e regulamentada pelo Decreto nº 10.600/21 ___ atende famílias com renda mensal de até sete mil reais e tem como meta atender um milhão e duzentas mil famílias até dezembro de 2022.

Reorganização dos grupos atendidos

O novo programa substituiu a nomenclatura de faixas para grupos de renda, cujas divisões eram as seguintes:

Faixa 1 – renda de até R$ 1,8 mil;

Faixa 1,5 – renda de até R$ 2,6 mil;

Faixa 2 – renda de até R$ 4 mil;

Faixa 3 – renda de R$ 4 mil a R$ 9 mil.

Agora, no programa Casa Verde e Amarela, os grupos são definidos da seguinte forma:

Grupo 1 – com renda de até R$ 2 mil;

Grupo 2 – com renda de R$ 2 mil a R$ 4 mil;

Grupo 3 – com renda de 4 mil a R$ 7 mil.

Ampliação das hipóteses de atendimento

Enquanto o Minha Casa Minha Vida criava mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e requalificação de imóveis, o Casa Verde Amarela acrescentou linhas de atendimento que consideram, também, a locação social em áreas urbanas e necessidades de inadequação habitacional.

O Casa Verde Amarela contempla linhas de atendimento que consideram:

I – o déficit habitacional:

a) de produção ou de aquisição subsidiada de imóveis novos ou usados em áreas urbanas ou rurais;

b) de produção ou de aquisição financiada de imóveis novos ou usados em áreas urbanas ou rurais;

c) de requalificação de imóveis em áreas urbanas; e

d) de locação social de imóveis em áreas urbanas.

II – a inadequação habitacional:

a) de urbanização de assentamentos precários; 

b) de melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais; e

c) de regularização fundiária urbana.

A regularização fundiária, instrumento da política habitacional brasileira, é um dos eixos centrais do novo programa.

É essencial tratar aqui da Regularização Fundiária Urbana – REURB, um modelo de regularização de imóveis criado em 2017 pela Lei nº 13.465/17, regulamentada pelo
Decreto nº 9310/18.

A REURB abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

E o Casa Verde e Amarela vem impulsionar a REURB com a concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais.

Priorização da mulher

Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de esta ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge.

Além disso, como já previa o Minha Casa Minha Vida, a unidade familiar que tenha a mulher como responsável terá prioridade para fins de atendimento com dotações orçamentárias da União e com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Regionalização das taxas de juros

O novo programa também instituiu taxas de juros regionalizadas, com redução para moradores do Norte e Nordeste do País, que são regiões com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH historicamente menores. As taxas atuais variam entre 4,25 e 8,16%, observados também os grupos de renda.

Incentivo à indústria da construção civil

Já a indústria da construção civil, que foi muito beneficiada ao longo dos últimos anos pelo Minha Casa Minha Vida, terá acesso ao novo programa pelo mesmo sistema.

Além disso, o Casa Verde Amarela deve fomentar a atividade da indústria civil com os serviços de regularização fundiária e melhorias habitacionais.

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