[INSCRIÇÕES ENCERRADAS] Entenda os aspectos controversos da não cumulatividade do PIS/COFINS analisados a partir dos mais recentes julgados do CARF e dos Tribunais Superiores. Objetivo Após quase quinze anos da…
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O TCU se posicionou pela inaplicabilidade da sistemática de demandas repetitivas aos processos em seu âmbito
A concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário pode configurar ato de improbidade
