Lei institui transação tributária para fomentar investimentos em Desenvolvimento Sustentável

Da equipe de Direito Tributário do Vernalha PereiraO Programa de Aceleração da Transição Energética (PATEN) foi instituído no início do ano através da publicação da Lei n.º 15.103/2025, com medidas…

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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal lançam editais para transação tributária

Três editais publicados em conjunto pela PGFN e Receita Federal têm por objetivo encerrar litígios de alta complexidade econômica e permitem a adesão até 30/06/2025.

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