Recuperação judicial não impede participação de empresa em licitação
A inabilitação de licitante em recuperação judicial não deve ser automática, podendo a empresa demonstrar sua viabilidade econômica
Fernando Vernalha é reconhecido pelo ranking Chambers Latin America 2019
O sócio-fundador do VGP Advogados, Fernando Vernalha Guimarães, foi reconhecido pelo ranking internacional Chambers Latin America 2019 como destaque na atuação em Public Law no Brasil. O guia faz parte da editora britânica…
Mecanismo de prevenção de riscos no agronegócio: o Zoneamento Agrícola de Risco Climático
Para reduzir o risco climático inerente ao agronegócio, o Ministério da Agricultura elabora periodicamente o Zoneamento Agrícola de Risco Climático
O impacto da decisão do STF sobre a prescritibilidade do ressarcimento ao erário na ação de improbidade
STF pacifica questão da prescrição do ressarcimento ao erário decorrente de improbidade, reconhecendo a imprescritibilidade no caso de improbidade dolosa
Nota de empenho substitui o contrato na compra de bens com entrega imediata
Utilização da nota de empenho em substituição ao contrato na compra de bens com entrega imediata independe do valor ou da modalidade licitatória.
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