Da equipe de Direito Tributário Foi apresentada nesta terça-feira (21/07) a primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal. O projeto de lei 3.887/2020, enviado ao Congresso pelo Ministro…
A Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que estabelece o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico se baseia em 5 pilares: metas de universalização de acesso, regionalização, regulação centralizada, ampliação da concorrência e privatização. A lei tem o potencial de revolucionar o setor, pois pretende universalizar o acesso ao saneamento básico no Brasil até 2033.
O escritório Vernalha Guimarães e Pereira é coordenador jurídico de diversos projetos nacionais de infraestrutura pública. Dentre eles, destaca-se o Programa de Privatização da CEDAE, no Rio de Janeiro, considerado…
Novo marco legal é o ponto de partida para a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil. Ainda pendente de regulamentação e com a possibilidade de sofrer alterações, oriundas de possível derrubada de vetos impostos pelo Presidente da República, a recém editada Lei nº 14.026/20 abre caminho para atração de investimentos, diante da sinalização da melhoria do ambiente regulatório no setor de saneamento.
Da equipe de Direito Administrativo Publicada em 07/05/2020, a MP nº 961/2020 contém uma série de novas regras atinentes às contratações públicas. Algumas dessas regras, como o aumento dos limites…
Impasse sobre a aplicação da TR ou do IPCA-E envolve discussão sobre segurança jurídica, condição mais benéfica e preservação do disposto em lei.
Segundo o TCU, a contratação de serviços de facilities (e de serviços de engenharia comuns) deve ser realizada por meio de pregão na forma eletrônica.
A simples paródia (reinterpretação cômica, ainda que jocosa, debochada e satírica) não fere propriedade intelectual alheia, salvo se houver conotação comercial ou ofensiva.
A apresentação de seguro garantia do contrato de concessão é meio adequado para a suspender a exigibilidade de multa administrativa
STF reconhece a repercussão geral da tese que discute a necessidade de Lei Complementar para cobrança de diferencial de alíquota de ICMS pelos Estados
