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Portaria dá sobrevida à Lei n.º 8.666/93
Portaria editada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos prolonga a aplicação do atual regime jurídico das licitações e contratos administrativos.
Com modelagem jurídica do Vernalha Pereira, concessão da CEDAE recebe prêmio de melhor estruturação de projeto
A nossa área de infraestrutura e projetos foi a responsável pela modelagem jurídica do projeto, integrando o consórcio contratado pelo BNDES para a sua estruturação
water splash isolated on white background
A quem compete editar normas de referência para regulação de serviços públicos de saneamento básico?
Recente alteração legislativa põe em dúvida competência para edição de normas de referência e adia a uniformização da regulação do saneamento básico.
Free Flow Rodoviário: agora uma realidade
Novo sistema promete gerar modicidade e equidade tarifária, fluidez e redução dos custos operacionais da concessão.
Boas práticas na área de resíduos sólidos poderão ser premiadas
Projeto de lei federal prevê a criação de prêmios para incentivar boas práticas na área de resíduos sólidos, como reaproveitamento ou reciclagem.
Limites jurídicos da celebração de PPPs no saneamento
No contexto da celebração de contratos para a universalização do saneamento, algumas interpretações equivocadas têm gerado discussões acerca da subdelegação e das PPPs. Contudo, a Lei Federal do Saneamento é muito clara na distinção entre as modalidades.
Decreto Federal n.º 11.030/22: novas exigências à obtenção de recursos federais no setor de saneamento básico
Decreto federal cria novos requisitos para a obtenção de recursos federais no que se refere à regionalização dos serviços.
Decisão do TCU confirma novos caminhos às soluções consensuais no âmbito das concessões
Em operação inédita, o modelo de transferência do controle acionário da Concessionária Rota do Oeste (CRO) foi objeto de exame da Corte de Contas da União.
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