O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, ao afirmar que deverão ser mantidas as condições efetivas da proposta durante toda a execução contratual, acaba por estabelecer como um dos…
São consideradas insalubres as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados…
O Tribunal Superior do Trabalho manifestou determinou que não há necessidade de se esgotarem os meios executórios contra os sócios da devedora principal antes de se voltar a execução à devedora subsidiária.
Versão brasileira das convertible notes norte-americanas se apresenta como alternativa viável para investimentos em novos negócios.
A alienação judicial forçada consiste em submeter bens penhorados do executado em dinheiro, que será destinado ao exequente para a satisfação de seu crédito. Isto ocorre pelo procedimento de submissão…
Na edição de agosto de 2015 do Argumento Digital, foi analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1923/DF. Naquela oportunidade, abordou-se a constitucionalidade do juízo de discricionariedade do…
A exploração dos ativos intangíveis (marcas, patentes, desenhos industriais, etc) pode ocorrer de forma indireta, por meio da celebração de contrato de licenciamento, cessão de direitos de propriedade intelectual ou…
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações, dentre as quais merece destaque os chamados negócios jurídicos processuais. Negócios jurídicos processuais é o termo utilizado pela doutrina para…
O ano de 2016 se inicia trazendo novidade importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A partir de janeiro, tornou-se obrigatória a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de…
O inciso I da Súmula 383 do C. TST não admite interposição de recurso sem procuração nos autos, uma vez que não aplica o artigo o artigo 37 do CPC…