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Diploma legal possibilita a concessão de pedido que não esteja expressamente previsto na inicial
Da equipe de Contencioso Empresarial Entrou em vigor, em 17/07/2019, a Resolução ANTT n° 5.850/2019, que estabelece e padroniza procedimentos específicos para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro inicial dos contratos…
Em decisão recente, o STF define regras e impõe restrições sobre medicamentos experimentais.
Ministros consideraram que as prestadoras de serviços de Internet estão sujeitas ao dever de registro e apresentação de IPs dos usuários.
STJ fixa entendimento sobre atraso na entrega de imóvel pela construtora.
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row bg_type="bg_color" bg_color_value="#f7f7f7"][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_column_text] A Lei da Liberdade Econômica, reconhecendo uma necessidade prática, trouxe, através da inclusão dos parágrafos primeiro e segundo ao art. 1.052 do Código Civil, expressa…
Exigência de quitação junto ao Conselho Profissional, para fins de habilitação nos certames, configura ato ilegal e restritivo da competitividade.
Fique por dentro dos principais incentivos fiscais às empresas de inovação tecnológica no âmbito federal, estadual e municipal.
As regras gerais de enquadramento sindical dos trabalhadores rurais e os trabalhadores de categorias profissionais diferenciadas.
