Tribunal afasta cobrança baseada em valor definido unilateralmente pelo Município e mantém a necessidade de contraditório mesmo após a LC nº 227/2026
Para o STJ, nas locações empresariais (B2B), a Lei do Inquilinato prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor
Com a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), pela Lei 214/2025, a atenção às transações imobiliárias deve ser redobrada
Mudança de escopo em contratos de construção é convite aberto ao litígio. Conheça o instrumento do Change Order como filtro que evita disputas
A conta notarial vinculada aproxima compradores, vendedores e financiadores, reduz riscos e viabiliza operações imobiliárias mais céleres
Prevenir riscos é investir no sucesso do empreendimento — segurança deve ser prioridade desde o início
STF definiu no Tema 796 o limite de isenção do ITBI e agora, no Tema 1348, decide se a imunidade alcança integralizações por empresas imobiliárias.
Um instrumento poderoso, mas nem sempre seguro: saiba quando a procuração em causa própria pode proteger ou comprometer seu patrimônio.
Ofício CVM trata da hipótese de responsabilidade ilimitada dos cotistas de FIIs e indica as medidas a serem adotadas pelos administradores e gestores.
Entenda a decisão do STJ que pacificou que o credor fiduciário não tem obrigação de pagar o IPTU enquanto não imitido na posse do imóvel.