Contratação de obra e serviço de engenharia na nova lei de contratações públicas

A nova lei de licitações traz novas regras para as contratações públicas e torna ainda mais sofisticado o processo competitivo para a execução de obras e serviços de engenharia.

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View on Mtskheta, one of the oldest cities of Georgia, from Jvari Monastery. Confluence of the Mtkvari and Aragvi rivers with visible color difference. Cloudy sky

STJ define a distância de 30 metros da margem de cursos d’água para edificações

Decisão do STJ reforça limitação ao poder de construir ao decidir conflito entre normas e traz insegurança jurídica ao setor de construção.

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