Ministério da Fazenda propõe medidas para incentivar Parcerias Público-Privadas (PPPs)
Propostas pretendem impulsionar investimentos em PPPs subnacionais, reduzindo o risco de crédito e fomentando projetos em áreas sociais.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende válido o índice CUB-Sinduscon para correção monetária durante o período de edificação
Entenda o recente posicionamento do STJ sobre o emprego do índice CUB-Sinduscon para correção de contratos de edificação.
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TCU afasta responsabilidade por superfaturamento por falta de parâmetros de mercado
Para o TCU, há excludente de responsabilidade da contratada quando não há tabela de referência ou outras contratações para comparação com valores de mercado.
STF entende que são inconstitucionais normas estaduais que versam sobre serviços de energia
Julgamento da ADI 7076 conclui ser inconstitucional disposição da Constituição do Paraná que restringe construção de centrais de energia elétrica.
Empresas têm a oportunidade de contestar o FAP até 30 de novembro
Prazo para contestar o FAP possibilita que as empresas reduzam, em até 50%, a alíquota do tributo recolhido para o INSS.
Regulamentação da Nova Lei de Licitações na rota da transformação digital de compras públicas
Normativa do Ministério da Economia dá o tom aos pregões, concorrências e diálogos competitivos de menor preço ou maior desconto na forma eletrônica.
CVM edita novas resoluções sobre ofertas públicas
As Resoluções 160, 161, 162 e 163, com entrada em vigor em janeiro de 2023, substituirão as Instruções CVM 400 e 476 referentes a ofertas públicas.
Justiça Federal regulamenta conflitos sobre vícios construtivos em imóveis de programas de habitação
Portaria do TRF-4 prevê medidas para enfrentar a massificação de demandas que versam sobre vícios construtivos em imóveis de programas habitacionais.
Dispute Boards: valiosas ferramentas para os contratos da construção civil
Modalidade de prevenção e resolução de litígios é inclusão importante nos contratos da construção civil, inclusive com a Administração Pública.
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Erros na execução de obras públicas: qual a responsabilidade do empreiteiro?
A inobservância das normas técnicas pode ser fator crucial para a responsabilização do empreiteiro por danos causados em obras públicas.