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16/02/2023
Projeto de lei federal prevê a criação de prêmios para incentivar boas práticas na área de resíduos sólidos, como reaproveitamento ou reciclagem.
16/02/2023
Ex-funcionário de supermercado alegou que pediu demissão forçosamente, uma vez que vinha sofrendo assédio e, assim, buscava a reversão da modalidade de demissão.
16/02/2023
Julgamento da ADI 7076 conclui ser inconstitucional disposição da Constituição do Paraná que restringe construção de centrais de energia elétrica.
25/11/2022
Para muitos, a decretação da falência significa o fim da atividade empresarial. Mas para a legislação em vigor, a sua extinção é sinônimo de recomeço.
18/11/2022
Bloqueio de rodovias fortalece a importância do sistema ferroviário no Brasil, que é impulsionado com a aprovação de cinco novos projetos pela ANTT.
18/11/2022
STJ reconheceu que a concessionária que administra a rodovia não pode ser responsabilizada por fato de terceiro.
18/11/2022
Prazo para contestar o FAP possibilita que as empresas reduzam, em até 50%, a alíquota do tributo recolhido para o INSS.
18/11/2022
Decreto federal cria novos requisitos para a obtenção de recursos federais no que se refere à regionalização dos serviços.
18/11/2022
O Novo Marco do Saneamento possibilitou a participação da iniciativa privada para alcançar seu objetivo mediante ampla sistemática concorrencial.
18/11/2022
Em operação inédita, o modelo de transferência do controle acionário da Concessionária Rota do Oeste (CRO) foi objeto de exame da Corte de Contas da União.
18/11/2022
Decreto promulgado pelo Governo Federal regulamenta o setor e prevê alternativas em investimentos para impulsionar os projetos ferroviários no País.
18/11/2022
O Decreto dos Portos fomenta a compensação nas arbitragens de infraestrutura, mas traz indevidas restrições a tal possibilidade.
18/11/2022
Decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça permite cobrança de juros acima da Lei da Usura para não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
17/10/2022
Compreenda de que forma o Superior Tribunal de Justiça (STJ) avalia o dano ao erário no crime de fraude ao caráter competitivo da licitação.
17/10/2022
O controle judicial dá sinais às agências de que a autorregulação é coisa séria.
17/10/2022
A responsabilidade solidária do fiador ao pagamento de encargos e multas previstos nos contratos de locação até a efetiva entrega das chaves.
14/10/2022
Passa a valer a nova disciplina de requerimento de outorga para exploração de ferrovias, pátio ferroviários e instalações acessórias.
14/10/2022
Como os Tribunais de Contas têm contribuído para a garantia de autonomia e independência dessas entidades.
14/10/2022
Normativa do Ministério da Economia dá o tom aos pregões, concorrências e diálogos competitivos de menor preço ou maior desconto na forma eletrônica.
17/10/2023
Antigos e atuais proprietários rurais podem responder por danos ambientais causados em área de APP
Em julgamento do Tema 1204, o STJ definiu a obrigação de atuais e antigos proprietários na preservação de APPs situados no interior de imóveis rurais.
17/10/2023
Consumo mínimo nos contratos de fornecimento: o risco da oscilação da demanda pelo contratante
O pagamento da prestação de consumo mínimo não assegura ao contratante o direito de exigir do fornecedor a disponibilização do produto não utilizado.
17/10/2023
Uso e ocupação da faixa de domínio de rodovias concedidas: há limites para contraprestação?
Para além dos debates judiciais, a cobrança de tarifas pelo uso e ocupação da faixa de domínio é assegurada legalmente às concessionárias de rodovias.
17/10/2023
STF pode destravar centenas de projetos de concessão de resíduos sólidos
A consolidação de um ambiente jurídico-institucional que amplie o serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos aguarda julgamento pelo STF.
17/10/2023
O crivo dos Regulamentos de Licitações e Contratos de estatais para projetos de concessão e PPPs
Os Regulamentos de Licitações e Contratos não podem constituir baliza absoluta nem ser ignorados para a estruturação de projetos de concessão.
17/10/2023
Preciso aguardar o inadimplemento para rescindir o meu contrato?
A rescisão do contrato com base no risco do inadimplemento.