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15/07/2022
Após pedido movido pela União, STJ reconheceu que a suspensão da audiência pública representava lesão grave ao interesse público e à ordem econômica.
15/07/2022
Governo de São Paulo decide não reajustar as tarifas de pedágio em 2022. Formas de compensação da medida já foram definidas.
14/07/2022
STF reafirma entendimento pela competência de regiões metropolitanas para tratar de questões ligadas ao saneamento básico.
14/07/2022
Recentemente, a Lei n.º 14.133/21 alterou os crimes em licitações e contratos. Saiba mais sobre o novo delito previsto no artigo 337-E do Código Penal.
14/07/2022
A Lei n.º 194/2022 alterou o rol de itens sujeitos à alíquota mínima do ICMS. Com a mudança, o imposto sobre o diesel e a gasolina passa a 18%.
12/07/2022
A tese das operadoras sobre a natureza do rol da ANS prevaleceu. Mas essa decisão traz enormes desafios para o setor.
20/06/2022
O prazo para os titulares de serviços públicos de saneamento publicarem os planos de saneamento se encerra esse ano.
20/06/2022
A legislação dá ferramenta relevante à Agência Nacional de Águas para solucionar disputas, mas que não se confunde com a arbitragem propriamente dita.
20/06/2022
Decisão da CVM determina a classificação contábil da distribuição de rendimentos de fundo de investimento imobiliário.
20/06/2022
Com a derrubada do veto presidencial, a Lei nº 14.301/2022 restaura a regra do Reporto.
20/06/2022
A possibilidade de prospecção, mais ou menos ampla, de potenciais parceiros privados não implica dizer que há viabilidade de competição.
20/06/2022
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
20/06/2022
Aprovado pelo Senado Federal, o PL 3825/2019 propõe a regulamentação do mercado de criptoativos, propiciando maior segurança jurídica ao investidor.
20/06/2022
A Circular 662/22 estabeleceu medidas relevantes para garantir o cumprimento de obrigações nas contratações públicas.
20/06/2022
De acordo com o Decreto, que dispõe sobre o uso da arbitragem nos setores portuário e de transportes, há alternativas ao regime de precatórios.
20/06/2022
Tramitando em regime de urgência, Estado de São Paulo conta com projeto de lei que pretende aquecer o seu modal ferroviário.
17/10/2023
Arbitragem como mecanismo de concessão de reequilíbrio econômico-financeiro no setor aeroportuário
Recente disputa envolvendo concessão aeroportuária indica a relevância da matriz de risco diante de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro.
17/10/2023
A responsabilidade da concessionária de rodovias por crimes praticados por terceiros, conforme o STJ
Existe responsabilidade das concessionárias que administram rodovias federais por crimes praticados por terceiros? Veja como é a posição do STJ sobre o tema.