Prazo de 30 dias para reparo não limita indenização integral do consumidor
STJ decide: art. 18, §1º, do CDC não é "franquia" para danos.
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Infraestrutura resiliente no Brasil: O impacto das novas regras e tecnologias na construção pesada
A infraestrutura resiliente é a chave para o futuro das obras públicas no país, com o uso de novas tecnologias que visam garantir adaptação climática.
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Responsabilidade civil das plataformas digitais de mototáxi
Disputa sobre mototáxis revela impasse regulatório e desafia definição da responsabilidade civil das plataformas digitais.
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Senado aprova mudanças ao projeto da Lei do Licenciamento Ambiental
Novo marco do licenciamento: impulso à infraestrutura com desburocratização e previsibilidade.
A elevação do saneamento básico a direito social na Constituição Federal: um avanço civilizatório
Aprovação da PEC no Senado é um passo fundamental em torno da universalização do saneamento, tornado o acesso não um privilégio, mas um direito humano.
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Redesenho de obrigações contratuais em concessões vigentes: uma importante modernização legislativa
Projeto de Lei aprovado na Câmara permite ampla reconfiguração dos contratos de concessão e pode fomentar muitas oportunidades de negócio.
Governo recua no IOF e lança MP com ajustes fiscais compensatórios
Da equipe de Direito Tributário do Vernalha Pereira Na última quarta-feira (11), o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303 e o Decreto nº 12.499, que estabelecem novas regras…
Novo edital traz condições atualizadas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União
Confira o insight elaborado pelo nosso time tributário e saiba mais
CNN Brasil, Veja, Ministério dos Transportes e ANTT repercutem III Summit Concessões de Rodovias
Grandes veículos midiáticos destacaram falas do evento e projeções do governo para o setor de rodovias
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