Apesar das notícias da imprensa, o rol da ANS permanece taxativo
A nova Lei nº 14.454/2022 não revigora o antigo posicionamento jurisprudencial sobre o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS.
PES é regulamentado e permite parcelamento de débitos de Santas Casas, Hospitais e Entidades Beneficentes
Portaria da PGFN regulamenta oportunidade de regularização de débitos tributários em até 120 meses. Prazo de adesão é 22 de agosto de 2022.
O rol é taxativo. E o que acontece, agora?
A tese das operadoras sobre a natureza do rol da ANS prevaleceu. Mas essa decisão traz enormes desafios para o setor.
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Confira as notícias jurídicas mais recentes que impactaram o setor de healthcare e life sciences
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Entra em vigor o novo Código de Processo Ético-Profissional do Conselho Federal de Medicina
O novo Código de Processo Ético-Profissional foi aprovado por meio da Resolução nº 2306/22, com o fim de disciplinar os procedimentos administrativos.
