STF reforça limites de indenização no transporte aéreo internacional de cargas
Decisão consolida a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, trazendo segurança às transportadoras
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Responsabilidade das plataformas de criptomoedas: STJ e os impactos no mercado digital
Compreenda como as plataformas de criptomoedas podem ser responsabilizadas por fraudes em seus sistemas
Reforma Tributária: qual é o panorama dos Créditos de IBS e CBS para o Setor de Serviços?
O segmento é o mais impactado pela nova sistemática. PLP 63/2025 propõe crédito presumido de CBS para o setor.
Vazamento de dados pessoais sensíveis em contratos de seguro de vida gera dano moral presumido
STJ reforça dever das seguradoras na proteção de dados e responsabilização por vazamentos de informações sensíveis dos segurados.
O impacto da Resolução CFM 2.386/2024 na relação entre médicos e a indústria da saúde
Compreenda as diretrizes regulatórias instituídas pelo Conselho Federal de Medicina na relação entre médicos e a indústria da saúde.
Como a Reforma Tributária pode representar a supressão de conquistas dos contribuintes?
Novas regras de ITBI e ITCMD contrariam o conteúdo jurídico de decisões dos Tribunais Superiores.
Quando o cumprimento parcial do contrato é equivalente ao inadimplemento total?
Nem sempre "feito é melhor que perfeito". Em algumas situações o "feito" pode ter as mesmas consequências que o "não feito".
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Segurança jurídica e recuperação judicial: os recentes enunciados do CNJ em matéria falimentar
Para o CNJ, a edição de enunciados específicos em matéria de mercado de crédito promove um ambiente juridicamente mais seguro aos litigantes.
Come-cotas no novo marco legal de tributação de fundos no Brasil
A Lei 14.754/23 estabelece a tributação periódica do imposto de renda retido na fonte para os fundos fechados, alterando a forma de recolhimento do IR. Descubra as principais mudanças e como elas impactam administradores e gestores.
Da elaboração do contrato à cobrança judicial: STJ define regras para atraso na entrega de imóvel
Novas teses do STJ sobre previsão do prazo de entrega e incidência de lucros cessantes em contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta.