O crivo dos Regulamentos de Licitações e Contratos de estatais para projetos de concessão e PPPs

Os Regulamentos de Licitações e Contratos não podem constituir baliza absoluta nem ser ignorados para a estruturação de projetos de concessão.

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No InfoMoney e na Gazeta do Povo, Aline Lícia Klein comenta sobre o leilão de concessões de rodovias no Estado do Paraná, realizado na B3

Leilão do Paraná garante R$ 17,3 bi em investimentos, mas repete ausência de grandes concessionárias.

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Leia mais sobre o artigo Requisitos para a indisponibilidade de bens nas ações de Improbidade Administrativa: o que mudou?
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Requisitos para a indisponibilidade de bens nas ações de Improbidade Administrativa: o que mudou?

Com a alteração da Lei de Improbidade Administrativa, como o Superior Tribunal de Justiça tem disciplinado a indisponibilidade de bens?

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