TCU estabelece novo paradigma para contratos de locação via modelo “Built to suit”
No entendimento do TCU, o limite imposto na Lei do RDC, que baliza o valor da locação, não se aplica aos contratos com cláusula de reversão de bens
Lançada consulta pública do decreto que regulamentará a nova lei de licitações no Estado do Paraná
Até dia 30/10 qualquer cidadão ou instituição privada poderá encaminhar contribuições para o texto final do decreto que regulamentará a nova lei de licitações no Estado do Paraná.
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