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A Nova Lei de Licitações
Aprovada pelo Senado, a Lei estabelece novas regras gerais para licitações e contratos administrativos
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O futuro do mercado dos jogos de azar no Brasil: apostas esportivas, loterias estaduais e cassinos
O mercado dos jogos de azar no Brasil teve importantes movimentações em 2020 e a perspectiva é de muitas oportunidades para 2021, conforme foi discutido essa semana no Brazilian Gaming Congress – BGC.
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Programa de Recuperação Fiscal entra em vigor em Curitiba
Da equipe de Direito Tributário do Vernalha Pereira O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (7/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba…
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STF adia julgamento sobre trabalho intermitente
Da equipe de Direito do Trabalho do Vernalha PereiraO julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pende de uma decisão definitiva, após ser…
Está na hora de levar o Procon a sério
Sanções milionárias estão sendo aplicadas pelo PROCON sem que as empresas deem a devida relevância ao tema.
LGPD e o risco de litigiosidade
Entenda o risco de judicialização dos direitos protegidos pela LGPD e as formas de se evitar indesejada responsabilização.
