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O CPOM exigido pelos municípios é inconstitucional. E agora?
Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF que julgou inconstitucional a exigência do CPOM de São Paulo transitou em julgado.
Fomento à inovação com a edição do Marco Legal das Startups
A Lei Complementar n.º 182/2021 inaugura ambiente facilitador à inovação empresarial e ao fomento a esse modelo de negócio.
Investidor-anjo: você está seguro com o novo Marco Legal das Startups?
A nova lei consolida e reforça a proteção ao investidor-anjo, prestando-lhe maior segurança jurídica e servindo como incentivo adicional aos investimentos no ecossistema das startups.
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Aspectos relevantes dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos
Saiba mais sobre as condições necessárias para a aplicação da pena acessória de perda do cargo ou inabilitação para cargo público por até cinco anos.
Covid-19 pode ser considerada acidente de trabalho?
Saiba quais medidas adotar para evitar que a contaminação por coronavírus seja enquadrada como acidente de trabalho.
Firmado acordo, é possível manter o nome do devedor negativado até a quitação da dívida?
Concedi ao meu cliente a possibilidade de pagamento parcelado da sua dívida por meio de um acordo. Posso manter o seu nome negativado até a quitação?
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STF decide que TCU não deve aplicar sanção de inidoneidade em casos já tratados em acordo de leniência
Decisão unânime dos Ministros da 2ª Turma do STF garante a observância à segurança jurídica e viabilidade dos acordos de leniência.
A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde
STF determina a inclusão da União em ação proposta contra o Estado do Paraná para fornecimento de medicamento não incluído no SUS.
Possuidor deve pagar os aluguéis do imóvel enquanto exercer o direito de retenção por benfeitorias?
Superior Tribunal de Justiça - STJ firma entendimento de que o exercício do direito de retenção por benfeitorias não exime o possuidor do pagamento pelo uso do imóvel.