Business adviser analyzing financial figures denoting the progress in the work of the company.
Respeito a regras de competência e nulidade no processo penal equivale à impunidade?
Encaminhar investigação para o Juízo competente (Justiça Eleitoral), sem anular os atos decisórios anteriormente praticados, é suficiente?
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Limites à regência do direito supletivo nas sociedades limitadas
Terceira turma do STJ firma entendimento de que a regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas - LSA não impede retirada imotivada de sócio de sociedade limitada.
Bird's-eye view. Landscape from above
STF declara inconstitucional limitação territorial dos efeitos das decisões de ações civis públicas
STF entende que o artigo 16 da Lei 7.374/85 atenta à igualdade, à eficiência, à segurança jurídica e à efetiva tutela jurisdicional.
View on Mtskheta, one of the oldest cities of Georgia, from Jvari Monastery. Confluence of the Mtkvari and Aragvi rivers with visible color difference. Cloudy sky
STJ define a distância de 30 metros da margem de cursos d’água para edificações
Decisão do STJ reforça limitação ao poder de construir ao decidir conflito entre normas e traz insegurança jurídica ao setor de construção.
A closeup shot of a white and black clock on a white wall - the concept of time
Validade do controle de ponto britânico manual isenta empregador de pagamento de horas extras
Cartão de ponto, ainda que britânico, foi considerado como documento hábil em favor do empregador.
Alocação de riscos na nova lei de contratações públicas
Com a Lei n° 14.133/2021, o tema da alocação de riscos chega a todos os tipos de contratação, ampliando a atratividade dos contratos administrativos.
Doctor is going to examine his patient using his stethoscope over sitting people in modern hospital background
A perda de uma chance: o que é e quando ocorre nos casos em que se discute o “erro médico”?
STJ adota a teoria da perda de uma chance quando verificada, em concreto, a perda da oportunidade.
A implantação do sistema de pedágio free flow em rodovias nacionais
Alteração legislativa recente traz garantias jurídicas para a implantação de cobrança automática de pedágio em regime de fluxo livre.
Aluguel por meio de plataformas digitais: vedação em condomínios residenciais
Aluguel por meio de plataformas digitais em condomínios residenciais: proibição pelo STJ em razão da configuração de destinação comercial.