ADI 5906: o salvo-conduto para Normas Regulamentares Punitivas da ANTT?
A ANTT teve seu poder normativo sobre infrações administrativas validado pelo STF. Mas é preciso cuidado para verificar o limite desse poder.
Aplicação de justa causa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Em decisão recente, o Juiz do Trabalho acolheu a tese empresarial e manteve a justa causa aplicada a empregado que violou a LGPD.
Novos decretos do saneamento básico geram reação do setor
Duas ações judiciais no STF e 12 projetos de decreto legislativo buscam suspender os efeitos dos novos decretos federais.
Publicado o primeiro edital das novas concessões de rodovias do Paraná
Previsto para o dia 25 de agosto, o leilão do primeiro lote, de seis, abrange a concessão de 473 quilômetros por 30 anos.
O encerramento do vínculo societário
Além da tradicional venda de participação societária, a legislação prevê outras formas de encerramento do vínculo de sócio com sociedades em geral.
Em parceria com o Vernalha Pereira, Radar PPP apresenta índice para acompanhar o mercado de PPPs e Concessões
Radar PPP, Exame, Vernalha Pereira e Azevedo Sette passam a publicar mensalmente número e análises que monitoram volume de investimentos em setores importantes da infraestrutura.
CVM apresenta esclarecimentos sobre o anexo que trata dos Fundos de Investimento Financeiro
Em continuidade aos procedimentos de transição no Novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, a SIN publicou o Ofício-Circular nº 2/2023. Conheça os principais temas abordados!
Modalidade de pregão e o modo aberto de disputa nas licitações de obras públicas
A Nova Lei de Licitações gera conflitos sobre a permissão do pregão e do modo aberto em licitações de obras de engenharia.
