A Lei Geral de Proteção de Dados e as alterações trazidas pela MP 869
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios O advento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passou…
Receita Federal prorroga o prazo para empresas indicarem beneficiário final
Desde julho de 2017, a Receita Federal exige que as entidades inscritas no CNPJ prestem informações sobre sua estrutura de participação societária e representantes legais, obrigando-as a identificar o beneficiário…
Holdings não estão sujeitas à inscrição obrigatória nos Conselhos Regionais de Administração
TRF4 decide que holding não é obrigada a efetuar a inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA
Teoria do design de contratos
Entenda a Teoria do Design de Contratos e sua aplicação para eficiência dos investimentos em um processo de negociação
A banalização do dano moral: uma crítica à decisão do TJRS sobre falha no fornecimento de internet
Crítica à decisão que considera que o fornecimento de internet em patamar inferior ao estabelecido pela ANATEL configura danos morais
Senado Federal aprova Projeto de Lei que será reconhecido como marco de proteção de dados pessoais no Brasil
Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/07) o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 (PLC 53/2018) – já denominado de Lei…
Contratos de TI, Telecom e as boas práticas de acordos de nível de serviço
A transformação digital parece ter diminuído as horas do dia. A internet é uma verdadeira vitrine virtual que oferece produtos e serviços 24/7. É nesse contexto que os SLAs precisam ser lidos com bastante atenção pelos contratantes dos serviços de TI e Telecom
Contratos digitais em foco: termos de uso
As relações de consumo por meios eletrônicos trazem dúvidas na hora de estabelecer as condições de uso de softwares e aplicativos.
A aplicação do direito concorrencial ao setor de infraestrutura
O espaço para atuação dos órgãos de defesa da concorrência no setor de infraestrutura, caracterizado pelo monopólio natural e pela regulação.
STJ reconhece validade da assinatura digital
Síntese STJ manifesta importante posição no sentido do reconhecimento da validade das assinaturas digitais. A decisão, proferida em maio deste ano no REsp 1.495.920/DF, traz maior segurança jurídica para que…