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A decisão do STJ no Resp nº 2.163.463/SP representa um marco importante na delimitação dos limites da arbitragem em face da recuperação judicial.

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Cofaturamento: ANA propõe norma para viabilizar cobrança por serviços de resíduos sólidos

A minuta de Norma de Referência disponibilizada na Consulta Pública nº 06/2025 pretende regulamentar o tema

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Compreenda como as plataformas de criptomoedas podem ser responsabilizadas por fraudes em seus sistemas

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O STJ analisa se o Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pela passagem de cabos de telefonia e internet em sua infraestrutura de túneis

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STF definiu no Tema 796 o limite de isenção do ITBI e agora, no Tema 1348, decide se a imunidade alcança integralizações por empresas imobiliárias.

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