Novos contornos para a locação de ativos
Após decisão do STF, os contratos de locação de ativos, passam a ter regulamentação específica na lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Reforma trabalhista: a possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial
Após a reforma trabalhista, o acordo feito pelas partes, extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado e garanta maior segurança jurídica.
STJ altera limite do valor para reconhecimento da insignificância no crime de descaminho
Em atenção a portarias do Ministério da Fazenda, STJ eleva de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 o limite do valor para aplicação do princípio da insignificância.
STJ reconhece validade da assinatura digital
Síntese STJ manifesta importante posição no sentido do reconhecimento da validade das assinaturas digitais. A decisão, proferida em maio deste ano no REsp 1.495.920/DF, traz maior segurança jurídica para que…
A superação da regra dos três orçamentos na pesquisa de preços
Pesquisa de preços limitada à solicitação de orçamentos é insuficiente, sendo preferível a consulta a portais governamentais e contratações anteriores.
Brasília (DF), 28/03/2017
Fachadas
Local: St. de Administração Federal Sul 4 01 - Asa Sul
Foto: Felipe Menezes/Metrópoles
Os limites ao exercício do poder cautelar pelo Tribunal de Contas da União
A ausência de competência do Tribunal de Contas da União para determinar a constrição de bens de particular em sede de medida cautelar.
Submetido ao rito dos recursos repetitivos tema sobre o dever de cobertura para medicamentos importados
STJ deverá fixar entendimento sobre ausência do dever de cobertura nos casos de medicamentos não nacionalizados
Lei que autorizava a venda de cerveja nas arenas desportivas é suspensa no Paraná
Por maioria, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suspendeu a venda e consumo de cerveja nos estádios paranaenses.
Fraude à execução afasta impenhorabilidade do único bem de família
Terceira Turma do STJ reconhece a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade do bem de família, trazida pela Lei 8.009/90, uma vez reconhecida fraude na alienação do único imóvel dos executados.
TCU afasta desclassificação de empresa por mero equívoco na proposta de preço
Corte julgou irregular a desclassificação de empresa por diferença entre preços unitários e a composição dos custos