A banalização do dano moral: uma crítica à decisão do TJRS sobre falha no fornecimento de internet
Crítica à decisão que considera que o fornecimento de internet em patamar inferior ao estabelecido pela ANATEL configura danos morais
Recuperação judicial não impede participação de empresa em licitação
A inabilitação de licitante em recuperação judicial não deve ser automática, podendo a empresa demonstrar sua viabilidade econômica
Resíduos sólidos: novos desafios diante do posicionamento do STF sobre aterros sanitários
Em decisão recente, STF afasta a viabilidade da gestão de resíduos em áreas de preservação permanente
STJ permite a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios de cooperativas habitacionais
Patrimônio dos sócios pode responder pelos prejuízos dos consumidores na demora na construção de empreendimentos imobiliários
Decisão do STF suspendeu resolução normativa da ANS sobre regras de coparticipação e franquia
A decisão proferida em 28 de junho determinou a suspensão da RN nº 433/2018, levando à revogação da normativa pela própria ANS
Nota de empenho substitui o contrato na compra de bens com entrega imediata
Utilização da nota de empenho em substituição ao contrato na compra de bens com entrega imediata independe do valor ou da modalidade licitatória.
Contribuintes obtêm liminares para prosseguir com a compensação do IRPJ e CSLL por estimativa
Alteração na legislação federal tem causado prejuízos aos contribuintes, que estão se socorrendo do Judiciário para compensar tributos.
Supremo Tribunal Federal mantém o caráter voluntário da contribuição sindical
Supremo Tribunal Federal declara a validade da reforma trabalhista, que tornou a contribuição sindical uma faculdade ao empregado.
Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do direito de arena está sujeita à incidência do IRPF.
STJ afirma entendimento sobre a inaplicabilidade do CDC aos planos de saúde de autogestão
Editada súmula que reconhece a distinção entre planos de saúde fornecidos por entidades de autogestão e planos de saúde privados.