Após TJ-MG negar pedido liminar da defesa, STJ constata ausência de elemento concreto para manutenção das prisões
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitação, conquanto comprovem sua viabilidade econômico-financeira na etapa de habilitação
Ao expandir sua atuação sobre a OAB, o Tribunal de Contas da União desborda de suas competências e invade a esfera de autorregulação profissional
TRF4 decide que holding não é obrigada a efetuar a inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA
A questão da obrigatoriedade e legitimidade da administradora de shopping center suportar os ônus da observância da regra do artigo 389 da CLT
STJ reafirma entendimento que impõe obrigação de ressarcimento de aluguéis ao comprador pelo ínterim de sua ocupação, independente de culpa
A indevida negativa de cobertura não enseja reparação por danos morais em caso de dúvida razoável na interpretação do contrato
STF decide que provas produzidas no âmbito de Acordo de Leniência não podem ser utilizadas em prejuízo da empresa leniente
A terceirização permite a dispensa de empregados celetistas e sua sequente contratação como pessoas jurídicas (PJs)?
Crítica à decisão que considera que o fornecimento de internet em patamar inferior ao estabelecido pela ANATEL configura danos morais