STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis
STJ fixa entendimento sobre atraso na entrega de imóvel pela construtora.
A ilegal exigência de quitação junto ao conselho profissional para fins de habilitação na licitação
Exigência de quitação junto ao Conselho Profissional, para fins de habilitação nos certames, configura ato ilegal e restritivo da competitividade.
Gestantes e lactantes não podem exercer trabalho insalubre
STF invalida norma da reforma trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividade insalubre.
A utilização de interceptação telefônica como prova emprestada
A infringência ao postulado da ampla defesa quando da utilização de forma emprestada somente de trechos selecionados de interceptação telefônica.
Autorização legislativa e processo competitivo como requisitos para privatização de estatais
A agenda do Governo Federal entra na pauta do STF no que diz respeito à autorização legislativa para venda do controle acionário de estatais.
Empresas do setor mobiliário poderão deduzir o valor de distratos do imposto de renda e outros tributos
Receita Federal publica orientação que beneficia contribuintes que tiveram devoluções maiores que as vendas
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A repercussão econômica da decisão do TJPR e os planos de saúde
O olhar do Judiciário às consequências práticas de suas decisões, a começar pelos exames de alto custo que não se enquadram nas diretrizes da ANS.
STJ altera entendimento sobre incidência de juros moratórios nas execuções contra a Fazenda Pública
Incidem juros de mora nas execuções contra a Fazenda, referentes ao intervalo entre a realização dos cálculos e a da expedição da RPV ou precatório.
Justiça Federal do Mato Grosso determina depósito em juízo de royalties de patente de soja
Empresa envolvida no caso terá que depositar em juízo o valor que cada produtor rural associado pagar à título de royalties pela tecnologia INTACTA RR2 PRO.
Inconstitucionalidade da proibição da utilização de aplicativos de transporte por leis municipais
Ministros consideraram que o serviço faz parte do princípio constitucional da livre concorrência
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