Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST acolhe liminar que permite desconto de benefícios de empregados quando estes caracterizam salário-condição
Apesar da estrutura empresarial, companhias estaduais de saneamento básico assumem, gradualmente, prerrogativas de pessoa jurídica de direito público
TJSP entende que o parcelamento de prestações contratuais é possível em virtude das dificuldades financeiras desencadeadas pela pandemia do novo coronavírus
Requisição administrativa é de competência privativa do Executivo
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ decidiu que o plano de saúde não está obrigado a pagar por tratamento de fertilização in vitro.
Credor pode escolher entre a ação de execução do título ou o procedimento específico de garantia de alienação fiduciária.
A margem de lucro zero não configura inexequibilidade de preços, trata-se de estratégia empresarial licita a luz do entendimento do TCU.
Diante de posições conflitantes, Terceira Turma do STJ decide que condomínios não são aptos a receber indenização por danos morais.
A distinção entre o mero inadimplemento e a prática de conduta criminosa será verificada de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.
O Supremo Tribunal Federal decide tornar crime a simples falta de recolhimento de tributo e contraria sua própria súmula vinculante.