STJ sedimenta entendimento: créditos presumidos de ICMS não são tributados pelo IRPJ/CSLL
Princípio Federativo: STJ entende que Créditos Presumidos de ICMS não são tributados pelo IRPJ/CSLL.
Tribunal Superior do Trabalho uniformiza a aplicação do IPCA-E na correção dos créditos trabalhistas
Tribunal Superior do Trabalho estabelece critérios para a correção monetária pela TR e IPCA-E aos créditos trabalhistas.
“Caso Fred”: Câmara de Disputas da CBF nega pedido de urgência do Atlético/MG
A Câmara Nacional de Resolução de Disputas se reconhece competente para julgamento da questão envolvendo a transferência multimilionária do ex-jogador do clube.
STF sedimenta posição sobre a regulamentação dos planos antigos e o ressarcimento ao SUS
O fim da obrigatoriedade da oferta de adaptação e da incidência de regras da Lei dos Planos de Saúde aos contratos antigos e constitucionalidade do ressarcimento ao SUS.
Justiça reconhece imunidade do IPTU à concessionária de serviços públicos
Poder Judiciário suspende a exigibilidade do IPTU para concessionária de serviços aeroportuários.
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