Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do direito de arena está sujeita à incidência do IRPF.
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do direito de arena está sujeita à incidência do IRPF.
Editada súmula que reconhece a distinção entre planos de saúde fornecidos por entidades de autogestão e planos de saúde privados.
Decisão do STJ reconhece válida a transferência da comissão de corretagem ao consumidor informado do preço da intermediação em contrato apartado.
Após decisão do STF, os contratos de locação de ativos, passam a ter regulamentação específica na lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
Após a reforma trabalhista, o acordo feito pelas partes, extrajudicialmente, pode ser submetido à Justiça do Trabalho para que seja homologado e garanta maior segurança jurídica.
Em atenção a portarias do Ministério da Fazenda, STJ eleva de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 o limite do valor para aplicação do princípio da insignificância.
Síntese STJ manifesta importante posição no sentido do reconhecimento da validade das assinaturas digitais. A decisão, proferida em maio deste ano no REsp 1.495.920/DF, traz maior segurança jurídica para que…
Pesquisa de preços limitada à solicitação de orçamentos é insuficiente, sendo preferível a consulta a portais governamentais e contratações anteriores.
A ausência de competência do Tribunal de Contas da União para determinar a constrição de bens de particular em sede de medida cautelar.
STJ deverá fixar entendimento sobre ausência do dever de cobertura nos casos de medicamentos não nacionalizados