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O Big Brother nas Obras Públicas
Assim como no Big Brother, obras públicas serão vigiadas 24h por dia, por inúmeras câmeras, podendo ser acessadas em tempo real por qualquer pessoa.
Como fica a licença compulsória de patentes após a Lei 14.200/2021?
Nova lei reforça e altera dispositivos sobre licença compulsória e pedido de patente, mas continua protegendo os direitos de seus titulares.
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O STJ e os limites da proibição de contratar com a Administração em condenações por improbidade
Mesmo não havendo previsão na legislação vigente, STJ costuma limitar a extensão territorial da proibição de contratar em condenações por improbidade.
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STJ decide pela aplicação de medidas executivas não patrimoniais em condenações por improbidade administrativa
Aplicação de medidas de caráter pessoal levantam debates acerca dos limites da execução. Agente ímprobo poderá sofrer ainda mais restrições.
A prorrogação contratual como mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro de concessões
A prorrogação corretora em concessões é alternativa eficiente e menos onerosa para a recomposição econômico-financeiro em contratos de longo prazo.
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