TCU determina a observância do prazo quinquenal nos pedidos de revisão contratual formulados à ANAC
O reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão deve se restringir ao quinquênio anterior ao pleito da concessionária.
Alteração de Controle de Empresas Autorizatárias de Serviço Ferroviário
O regime jurídico aplicável ao setor ferroviário define condições específicas a serem observadas em alterações de controle societário.
Danos contra o patrimônio público sob concessão: o direito à justa reparação em favor das concessionárias rodoviárias
Decisão judicial condena usuários de rodovia a indenizar a concessionária pelos danos decorrentes de acidente.
O que mudou com os novos decretos que regulamentam o saneamento básico?
Novos decretos atualizam temas como prestação regionalizada e comprovação da capacidade econômico-financeira dos operadores.
Desistência de relicitação: a decisão do TCU e as condições para sua aplicação
A interpretação das condições propostas pelo TCU deve considerar os objetivos de viabilização dos projetos e a retomada dos investimentos.
Water drop splash close-up on water surface 3d illustration
ANA publica norma de referência sobre metodologia de indenização para contratos de água e esgoto
Novo normativo da ANA avança no tema da indenização de ativos não amortizados com a definição de metodologias e procedimentos sobre o assunto.
Cenário de Concessões de Rodovias será debatido em Summit em São Paulo
Evento reúne gestores públicos, operadores e investidores para debater desafios e oportunidades do setor.
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