STF desobriga Estado a fornecer medicamentos de caráter experimental
Em decisão recente, o STF define regras e impõe restrições sobre medicamentos experimentais.
STJ decide que provedores de internet devem fornecer o IP de usuário invasor
Ministros consideraram que as prestadoras de serviços de Internet estão sujeitas ao dever de registro e apresentação de IPs dos usuários.
STJ fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóveis
STJ fixa entendimento sobre atraso na entrega de imóvel pela construtora.
A sociedade limitada unipessoal a partir da Lei da Liberdade Econômica
[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row bg_type="bg_color" bg_color_value="#f7f7f7"][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_column_text] A Lei da Liberdade Econômica, reconhecendo uma necessidade prática, trouxe, através da inclusão dos parágrafos primeiro e segundo ao art. 1.052 do Código Civil, expressa…
A ilegal exigência de quitação junto ao conselho profissional para fins de habilitação na licitação
Exigência de quitação junto ao Conselho Profissional, para fins de habilitação nos certames, configura ato ilegal e restritivo da competitividade.
Incentivos fiscais à inovação tecnológica
Fique por dentro dos principais incentivos fiscais às empresas de inovação tecnológica no âmbito federal, estadual e municipal.
O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais e as categorias profissionais diferenciadas
As regras gerais de enquadramento sindical dos trabalhadores rurais e os trabalhadores de categorias profissionais diferenciadas.
STJ apresenta novo entendimento acerca do foro por prerrogativa de função
Por maioria, STJ entende que processo deve ser remetido para a primeira instância ao final do mandato, ainda que ocorra reeleição para outro cargo.
A lei geral das agências reguladoras
A recém-publicada Lei Federal nº 13.848/2019 institui novas diretrizes para disciplinar a atuação das agências reguladoras federais.
A Lei da Liberdade e os Fundos de Investimentos
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