Inconstitucionalidade da proibição da utilização de aplicativos de transporte por leis municipais
Ministros consideraram que o serviço faz parte do princípio constitucional da livre concorrência
O STJ e a flexibilização da impenhorabilidade de salário
Da equipe de Cível Corporativo Em 02/04/2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de 15% (quinze por cento) de salário de devedor de aluguéis.…
A MP da liberdade econômica e os parâmetros para desconsideração da personalidade jurídica
Da equipe Cível Corporativo No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/2019, anunciada como a “MP da liberdade econômica”. A finalidade central da medida provisória é a redução da…
O que sua empresa pode aprender com a Bettina?
Entenda a necessidade de balancear os riscos e os benefícios trazidos pela publicidade online.
Desjudicialização: a gestão estratégica do contencioso
Compreenda o círculo virtuoso por trás da gestão estratégica do contencioso – litigar melhor para litigar menos.
Aplicabilidade do CDC em contratos de crédito para fomento de atividade agrícola
TJSP entende pela aplicabilidade do CDC em contratos de crédito firmados por produtores rurais para fomento da atividade agrícola.
A nova lei do distrato e a ratificação de práticas usuais no mercado
Mudanças ocorridas na Lei com vistas à proteção dos direitos fundamentais à liberdade e privacidade
Autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a desconsideração de sua personalidade
Atualmente há uma prevalência da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme os limites impostos pela legislação vigente
CNJ define interpretação do novo regulamento do Bacenjud
Da equipe Cível Corporativo O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu como será colocado em prática o parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud, aprovado em 12/12/2018. Pela…
Novo Bacenjud: contas bancárias permanecerão bloqueadas até a satisfação integral do crédito
Da equipe Cível Corporativo Em 12/12/2018, foi aprovada nova redação ao parágrafo 4º do artigo 13 do regulamento do Bacenjud, que passou a obrigar a instituição financeira a “manter a…
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