Avança no Congresso o projeto que pretende liberalizar o serviço postal e viabilizar a venda dos Correios. Há virtudes no projeto, mas ainda é cedo para prever os rumos da privatização.
A intangibilidade da equação econômico-financeira é preceito aplicável a todos os contratos administrativos, independentemente de prévia licitação.
No dia 14 de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico publicou a Resolução ANA nº 79, que trata do regime, da estrutura e dos parâmetros de cobrança da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Decisão unânime dos Ministros da 2ª Turma do STF garante a observância à segurança jurídica e viabilidade dos acordos de leniência.
