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Decisão do Supremo Tribunal Federal condiciona acordos individuais da Medida Provisória 936/2020 à anuência dos sindicatos

Da equipe de Direito do TrabalhoNo dia 06 de abril de 2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte cautelar apresentada pelo Partido Rede Sustentabilidade, para…

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AÇÕES TRABALHISTAS NO SETOR PORTUÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020

Ações trabalhistas no setor portuário para o enfrentamento da covid-19

Da equipe de Direito do Trabalho  No dia 04 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 945/2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito do setor portuário…

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Da equipe de Direito do Trabalho No dia 03 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 944/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.…

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Da equipe de Healthcare  Ante o cenário de crise vivenciado no mundo e a eminência de um momento crítico no Brasil, a ANVISA simplificou a autorização para a produção de…

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Da equipe de Cível Corporativo Está em discussão no Senado Federal, o Projeto de Lei (PL) n. 1179 de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das…

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Da equipe de Direito Tributário A fim de conter os prejuízos econômicos e proteger empreendedores e postos de trabalho diante da determinação de isolamento social adotado em todo o país…

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Da equipe de Contratos e Estruturação de Negócios Em meio à crise causada pela pandemia de Covid-19, o distanciamento social é medida preventiva defendida pela maioria dos especialistas para conter…

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Da equipe de Healthcare Números do Conselho Nacional de Justiça indicam que houve um crescimento de 130% nas solicitações de judicialização da saúde entre 2008 e 2017. Isso representa, de…

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