Qual o marco inicial para contagem do prazo de defesa no Juizado Especial Cível?
Juizados Especiais utilizam enunciado para determinar a contagem a partir da ciência da parte.
STJ divulga 14 teses sobre crimes da Lei de Licitações
Saiba mais sobre os principais entendimentos do STJ sobre os crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)
Instrumentos para exploração imobiliária de bens públicos
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[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row bg_type="bg_color" bg_color_value="#f7f7f7"][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_column_text] Entenda como a nova redação dada Lei da Liberdade Econômica ao artigo 421 do Código Civil poderá mitigar a intervenção Judicial dos contratos empresariais. [/vc_column_text][vc_empty_space…
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LGPD e seus impactos na área da saúde
A Lei Geral de Proteção de Dados já tem causado enorme preocupação na área da saúde, exigindo preparação para as novas exigências legais.
A decisão final do Supremo sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda
STF define limites temporais e os critérios aplicáveis à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as decisões que condenam a Administração.
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Protocolo de Madri entra em vigor no Brasil e permite registro internacional de marcas
Promulgado no último dia 2 de outubro, o Protocolo de Madri permite que empresas brasileiras optem pelo registro internacional de marcas.
A proteção de patente de sementes de sojas transgênicas e o art. 10 da Lei de Proteção de Cultivares
O reconhecimento do direito do proprietário de patente de sementes transgênicas em relação ao chamado privilégio do agricultor.
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