A nova Lei do Agronegócio
A “Lei do Agro” (Lei n.º 13.986/2020) inaugura um novo marco regulatório do agronegócio e relevante instrumento de incentivo ao financiamento da atividade rural
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O fim do Difal do e-commerce
O STF está prestes a definir o desfecho da cobrança do diferencial de alíquota nas vendas entre estados para consumidores não contribuintes.
O acordo de não persecução penal nos crimes licitatórios
Saiba se é cabível e entenda sobre os requisitos para celebração do Acordo de Não Persecução Penal nos crimes previstos na Lei de Licitações.
Quais fatores devem ser observados para uma execução efetiva da alienação fiduciária de imóvel?
Perspectivas judiciais e extrajudiciais da execução de alienação fiduciária de bem imóvel no âmbito das operações de mercado.
Acordo de cooperação técnica define parcela de competência do TCU em matéria de acordos de leniência
O Acordo de Cooperação Técnica organiza de forma cooperativa a atuação dos órgãos federais em acordos de leniência.
Apontamentos práticos acerca da transferência do acervo técnico
A transferência de acervo técnico pode viabilizar a participação de empresas recém constituídas em licitações.
O fim dos efeitos do regime jurídico emergencial nas relações privadas durante a pandemia da COVID
O fim dos efeitos do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado.
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