Edital de licitação não pode fixar percentual mínimo de taxa de administração
Por meio de recurso especial repetitivo, STJ fixou a tese de que editais de licitação não podem conter cláusula que fixe taxa de administração mínima.
A alienação fiduciária oferecida como garantia de uma operação é oponível a terceiro de boa-fé?
Análise da origem fática da aplicação da súmula 308 do STJ quanto à eficácia da garantia fiduciária perante o terceiro adquirente de bem imóvel.
Dos males, o menor: recuperação judicial de empresas em tempos de crise econômica
A opção pela Recuperação Judicial (RJ), além de unificar a renegociação das obrigações, permitirá um olhar mais atento às urgências da empresa por parte do Judiciário.
A regulamentação jurídica do e-commerce
O que é preciso saber para adequar uma loja virtual às principais normas jurídicas aplicáveis?
Lei da liberdade econômica, RDC nº 416/2020 da Anvisa e registro tácito de medicamentos
Ao estabelecer o prazo para a apreciação dos pedidos, a RDC nº 416/2020 regula os efeitos da Lei da Liberdade Econômica pelo registro tácito
O controle social dos serviços de saneamento básico
O controle social como instrumento de transparência e democratização das decisões estatais sobre os serviços de saneamento básico
Câmeras como meio de fiscalização laboral
O uso de captação audiovisual no ambiente de trabalho pode configurar violação de intimidade?
A lei nº 14.039/2020 e a contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Editada para trazer clareza aos processos de contratação direta de serviços advocatícios, tal lei contém redação que pode gerar insegurança jurídica.
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