Quais os limites do compartilhamento de dados na gestão das atividades dos empregados?
Nas relações de emprego, os empregados são posicionados como titulares de dados pessoais, com direitos tutelados pela LGPD.
A agenda regulatória da CVM para os Agentes Autônomos de Investimento em 2021
As novas regras em análise na Comissão de Valores Mobiliários e os impactos no dia a dia dos Agentes Autônomos de Investimento.
Equilíbrio econômico-financeiro de contratos não licitados
A intangibilidade da equação econômico-financeira é preceito aplicável a todos os contratos administrativos, independentemente de prévia licitação.
A prorrogação contratual como mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro de concessões
A prorrogação corretora em concessões é alternativa eficiente e menos onerosa para a recomposição econômico-financeiro em contratos de longo prazo.
Fomento à inovação com a edição do Marco Legal das Startups
A Lei Complementar n.º 182/2021 inaugura ambiente facilitador à inovação empresarial e ao fomento a esse modelo de negócio.
Investidor-anjo: você está seguro com o novo Marco Legal das Startups?
A nova lei consolida e reforça a proteção ao investidor-anjo, prestando-lhe maior segurança jurídica e servindo como incentivo adicional aos investimentos no ecossistema das startups.
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Aspectos relevantes dos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos
Saiba mais sobre as condições necessárias para a aplicação da pena acessória de perda do cargo ou inabilitação para cargo público por até cinco anos.
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