Eleições corporativas e programas de integridade

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row bg_type="bg_color" bg_color_value="#f7f7f7"][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_column_text] A necessidade de aplicação dos programas de compliance ao processo eleitoral empresarial, associativo ou fundacional [/vc_column_text][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height="36px"][vc_column_text] Nos últimos anos, ganhou força entre entidades…

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Realtor reaching out pen and rental agreement to clients. Real estate consultant sitting at desk in office and offers to read and sign contract document. Readiness to make a deal, rent new dwelling

A validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem

Conheça os requisitos necessários para autorizar a construtora a transferir ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem

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A análise do impacto regulatório como requisito para a regulação estatal

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row bg_type="bg_color" bg_color_value="#f7f7f7"][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_column_text] A Lei nº 13.874/2019 reforça a exigência de uma atuação estatal consequencialista, ao demandar análise dos efeitos da edição e alteração de atos normativos regulatórios.…

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