STJ afasta incidência de tributação sobre a permuta de imóveis
Contrariando o entendimento da Receita Federal, STJ decide que em permuta de imóveis há mera troca de ativos e não auferimento de receita.
REFIS PR – Governo do Estado abre oportunidade de parcelamento de dívidas com descontos de multas e juros
Da equipe de Direito Tributário Em 21.01.2019, foi publicado o Decreto nº 237 regulamentando a Lei 19.082/2018 do final do ano passado. Além de regulamentar o tratamento diferenciado de pagamento…
Receita Federal prorroga o prazo para empresas indicarem beneficiário final
Desde julho de 2017, a Receita Federal exige que as entidades inscritas no CNPJ prestem informações sobre sua estrutura de participação societária e representantes legais, obrigando-as a identificar o beneficiário…
A coabilitação de empresas no REIDI. Riscos ou oportunidades?
Posicionamentos da Receita Federal geram dúvidas sobre quais empresas podem utilizar o benefício em habilitação conjunta
Novidades na exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/COFINS
Da equipe de Direito Tributário No dia 23/10/2018, foi publicada a Solução de Consulta Interna COSIT de nº 13/2018, com informações para fins de cumprimento de decisões judiciais favoráveis transitadas…
Negócios Jurídicos Processuais entre o Contribuinte e a Fazenda Pública
Portaria n°360/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autoriza Procuradores a negociar com Devedores do Fisco Federal
Início da consolidação do PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) para os débitos previdenciários
Da equipe do Departamento Tributário Em 03 de agosto de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB 1.822/2018, disciplinando a prestação das informações para fins…
Contribuintes do lucro real podem manter compensação do IRPJ e CSLL por estimativa até o fim do ano
Da equipe de Direito Tributário Em maio de 2018, foi editada a Lei n.º 13.670/2018 que, entre outras medidas, alterou a Lei n.º 9.430/1996 quanto à possibilidade de compensação, pelos…
Contribuintes obtêm liminares para prosseguir com a compensação do IRPJ e CSLL por estimativa
Alteração na legislação federal tem causado prejuízos aos contribuintes, que estão se socorrendo do Judiciário para compensar tributos.
Concept of medical expenses high quality studio shot
O que os planos de saúde devem saber sobre as novas regras do ISS
Para onde vai o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos planos de saúde? Uma nova batalha na guerra fiscal entre municípios.