Artigos
03/08/2016
Na edição de agosto de 2015 do Argumento Digital, foi analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 1923/DF. Naquela oportunidade, abordou-se a constitucionalidade do juízo de discricionariedade do administrador público para firmar parcerias com as entidades do terceiro setor, notadamente as Organizações Sociais (OS). Recorda-se que a ADI 1923/DF, proposta pelo PT e […]
03/08/2016
A exploração dos ativos intangíveis (marcas, patentes, desenhos industriais, etc) pode ocorrer de forma indireta, por meio da celebração de contrato de licenciamento, cessão de direitos de propriedade intelectual ou por contratos de transferência de tecnologia. Por direitos da propriedade intelectual, aqui, devemos entender: tanto os direitos concedidos pelo INPI (patentes, desenhos industriais e marcas […]
03/08/2016
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) trouxe inúmeras inovações, dentre as quais merece destaque os chamados negócios jurídicos processuais. Negócios jurídicos processuais é o termo utilizado pela doutrina para definir a possibilidade das partes disporem sobre a estrutura procedimental de seu processo. Tal conceito vai ao encontro do disposto no art. 6º do NCPC […]
03/08/2016
O ano de 2016 se inicia trazendo novidade importante para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A partir de janeiro, tornou-se obrigatória a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação), que é uma obrigação acessória de apresentação mensal que transmite ao Fisco os dados das operações praticadas pelas empresas do Simples Nacional […]
03/08/2016
O inciso I da Súmula 383 do C. TST não admite interposição de recurso sem procuração nos autos, uma vez que não aplica o artigo o artigo 37 do CPC na fase recursal. O artigo 37 do CPC não é aplicável, pois pressupõe a prática de atos urgentes que justifiquem a atuação do patrono sem […]
03/08/2016
Quando uma empresa privada realiza a contratação de uma prestação de serviços com terceiros, sua responsabilidade, por ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas, fica submetida ao item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (“IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos […]
03/08/2016
O art. 37, §5º, da Constituição Federal remeteu à legislação ordinária a competência para fixar os prazos de “prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvada as respectivas ações de ressarcimento”. Em razão da ressalva final do dispositivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça vinha aplicando o […]
20/07/2016
Certamente, um dos temas mais discutidos nos contratos firmados com a Administração Pública é a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Não há dúvidas de que os litígios entre as partes a respeito do direito (ou não) à recomposição do equilíbrio da equação econômico-financeira, em especial, nos casos de reequilíbrio (revisão), deve-se à falha ou à completa […]
04/06/2016
A polêmica decisão judicial que bloqueou o aplicativo WhatsApp inviabilizou a continuidade de uma forma de comunicação entre médicos e pacientes que nunca deveria ter tido início. São vários os motivos que orientam pela não utilização do WhatsApp como forma de comunicação entre médicos e pacientes. De um lado, o paciente precisa saber que diagnóstico […]