Decisão do STJ reconhece válida a transferência da comissão de corretagem ao consumidor informado do preço da intermediação em contrato apartado.
Após decisão do STF, os contratos de locação de ativos, passam a ter regulamentação específica na lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
O Tratado de Direito Eleitoral, o trabalho mais ambicioso sobre o tema no Brasil, foi lançado na última sexta-feira (15) durante o VI Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral. A obra…
Enquanto se aguarda a votação da nova lei de licitações e contratos, cujo projeto está em estágio bem avançado (PL 6814/2017 – Câmara dos Deputados), o Presidente da República editou,…
Da equipe Direito Administrativo O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou a Portaria nº 877/2018, publicada no DOU de 08/06/2018, que estabelece a obrigatoriedade da existência de Programas…
Da equipe Penal Empresarial O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão apertada (6 x 5), declarou na última semana (14/06/2018) a não recepção pela CF/88 do instituto da…
Da equipe de Healthcare Hoje (13/06), a Justiça Federal de São Paulo acolheu o pedido liminar do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e fixou o percentual de 5,72%…
Da equipe de Cível Corporativo No dia 06.06.2018, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.220/15, que disciplina o desfazimento do contrato de promessa de…
