O vazamento de dados médicos impõe desafios à segurança digital na saúde e gera a responsabilização objetiva dos hospitais sob a LGPD.
O impacto da decisão do STF sobre o vínculo empregatício nas plataformas digitais: flexibilidade e segurança jurídica para empresas de tecnologia.
Recente decisão entende que aumento de custos, mesmo sendo fruto de lei posterior ao início da concessão, não configuraria álea extraordinária.
Poder Judiciário deferiu em decisão liminar a suspensão da execução das obras do Complexo Viário Sena Madureira.
Em recente decisão, o STF confirmou a possibilidade de ser formalizada alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular.
As medidas de urgência demandam celeridade na sua apreciação e podem ensejar a submissão do conflito ao Poder Judiciário, apesar da cláusula arbitral.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o caráter personalíssimo das Stock Options e veda o exercício da opção de compra por terceiros.
Decisão do STF sobre a encampação da Linha Amarela do Rio de Janeiro fortalece a segurança jurídica das concessões de infraestrutura no Brasil.
Decisão do TJSP aponta que, apesar de promissoras, as ferramentas de IA e os produtos por elas gerados devem ser utilizados com as devidas cautelas.
O TJRO valida a criação de microrregiões de saneamento, reforçando a competência do Executivo para legislar sobre políticas regionais.