Aplicação de justa causa por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Em decisão recente, o Juiz do Trabalho acolheu a tese empresarial e manteve a justa causa aplicada a empregado que violou a LGPD.
STJ afeta tema de tributação de benefícios fiscais de ICMS pelo IRPJ/CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais (REsp) n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC ao rito dos Recursos Repetitivos.
A importância da realização de due diligence na aquisição de estabelecimento comercial
A due diligence é o principal instrumento para o empresário mensurar os riscos da aquisição de um negócio, sendo excepcional a intervenção judicial.
Smart Contracts e o caso Ford: a substituição da atividade humana em contratos automatizados
O retorno automático de carros à loja em caso de inadimplemento do contrato de compra reacende questões sobre os limites dos smart contracts.
Convenção de arbitragem em contratos de locação
Jurisprudência acolhe a validade de cláusulas compromissórias em contratos de locação, mas há requisitos a serem observados.
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STJ mantém decisão sobre sucessão empresarial e responsabilidade solidária por multa administrativa
Diante do reconhecimento de sucessão empresarial, empresa executada também é responsável por pagamento de multa administrativa da executada originária.
New Passport of the Federative Republic of Brazil - Mercosur Passport on White Background - Important Document for Foreign Travel
STF decide que CNH e passaporte de devedor podem ser apreendidos para garantir cumprimento de ordem judicial
É constitucional a apreensão de CNH e de passaporte de devedor.
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Da responsabilidade tributária dos marketplaces
Reflexos no comportamento dos agentes econômicos no e-commerce.
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Os padrões contratuais FIDIC à luz do regime jurídico brasileiro
Pensados a partir das melhores práticas internacionais de obras de engenharia, os modelos da FIDIC também podem servir a obras no Brasil.
Contratos de exclusividade: três pontos a serem avaliados
A exclusividade com fornecedores e clientes é uma boa tática para se diferenciar da concorrência, mas pode comprometer a capacidade de se adaptar no timing do mercado.