As novas regras de arbitragem da ICC e os reflexos nas disputas brasileiras
As novas Regras da ICC já estão em vigor. Veja o que muda para quem arbitra no Brasil.
ITBI e negócios imobiliários: TJSP analisa os efeitos de nova lei sobre a base de cálculo do imposto
Tribunal afasta cobrança baseada em valor definido unilateralmente pelo Município e mantém a necessidade de contraditório mesmo após a LC nº 227/2026
A taxatividade penal e os limites do crime de superfaturamento de licitação: a posição do STJ e do STF
Entenda a posição dos Tribunais Superiores sobre os limites penais do art. 96 da Lei de Licitações (8.666/93) em relação à contratação de serviços
Inteligência Artificial na Medicina: o novo marco regulatório do CFM
Resolução nº 2.454/2026 do CFM estabelece diretrizes para aplicação da IA em pesquisas médicas, tratamentos clínicos e atividades de gestão da saúde
Comércio e dark patterns: novo risco da era digital
A tendência global é de enfrentamento das interfaces que, para aumentar a conversão, limitam a escolha real do consumidor
Locações empresariais e o CDC: uma análise da (in)aplicabilidade nas relações B2B
Para o STJ, nas locações empresariais (B2B), a Lei do Inquilinato prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor
Arbitragem e segurança jurídica: STJ reforça blindagem à sentença arbitral contra revisão judicial
STJ garante soberania da arbitragem: sentenças têm força de decisão judicial e mérito protegido contra revisões ou abusividade
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Resolução CVM 240 amplia o universo de investimento dos FIDCs em empresas em recuperação
CVM altera enquadramento dos créditos não padronizados, viabilizando novos investimentos e demandando atuação especial dos administradores e gestores
Inteligência artificial em dispositivos médicos: quem responde pelo erro do algoritmo?
O avanço da IA na saúde desafia a regulação e levanta dúvidas sobre a responsabilidade por erros em decisões clínicas automatizadas
A financial team discussing strategies for cost-cutting and decreasing business expenses.
Reforma Tributária: o impacto silencioso do Imposto Seletivo para a indústria
Sua empresa não será tributada pelo Imposto Seletivo? O aumento de custos pode vir da cadeia produtiva e impactar preços e contratos de fornecimento