Municípios terão três meses para atestar adoção da Norma de Referência de manejo de resíduos sólidos
A não comprovação impossibilitará o acesso do Município aos recursos públicos federais e à contratação de financiamentos da União e outros.
A majoração do preço do contrato e o reequilíbrio econômico-financeiro na contratação integrada
Ao atribuir os riscos do anteprojeto ao contratado, o TCU pode premiar licitantes menos diligentes nas contratações integradas.
Licitações e contratações governamentais em calamidades públicas
Por meio de Medida Provisória, Governo Federal flexibiliza regras sobre licitação e contratação administrativa em situações de calamidade pública.
Abertura de mercado no setor de transporte de gás natural é objeto de fiscalização do TCU
Tribunal de Contas da União faz série de recomendações para abertura do mercado de transporte de gás natural pelo modal dutoviário.
O impacto das novas regras de acessibilidade nas concessões de transporte rodoviário
ANTT passará a exigir novas medidas de acessibilidade das operadoras de transporte público em todo o país.
Vem aí um novo regulamento para prestação de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais
Com a publicação da Tomada de Subsídios n.º 01/2024, a ANA sinaliza avanços na agenda regulatória dos serviços de drenagem.
Trabalhar com resíduos sólidos gera por si só o direito ao adicional de insalubridade?
Não há unanimidade quanto ao pagamento de insalubridade ao trabalhador de empresas de coleta de resíduos sólidos, em especial aos motoristas.
ANTT aprova regulamento acerca dos comitês de prevenção e solução de disputas, os dispute boards
Ainda que possa ser futuramente aperfeiçoada, a nova norma é bem-vinda e promove um inegável avanço institucional no setor de concessões rodoviárias.
Disputas sobre improdutividade no setor de infraestrutura
Compreenda como fatores causadores de improdutividade repercutem em contratos de infraestrutura.
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