A prorrogação da Lei n.º 8.666/93 no compasso da decisão do TCU
Após o Tribunal de Contas da União elastecer o prazo dos critérios para aplicação da nova lei de licitações, o Governo Federal prorroga a vigência da Lei 8.666/93.
A primeira relicitação de aeroporto já tem data para acontecer
Em 19.05.2023, acontecerá o leilão da concessão de São Gonçalo do Amarante (RN), o qual servirá de modelo para Viracopos e Galeão.
Beautiful highway road of Thailand with green mountain and blue sky background
Assembleia Legislativa do Paraná apoia projeto de lei que cria REIDI favorecido em concessões de rodovia
Assembleia Legislativa defende aprovação de projeto de lei que reduz carga tributária federal incidente nas concessões de rodovias e redução do ISS.
Pouring water into glass on blue background
(In)Segurança jurídica e a prestação privada de serviço de saneamento básico
A importância da segurança jurídica e da harmonia entre Poder Público e prestador privado para o desenvolvimento do setor de saneamento básico.
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TCU afasta responsabilidade por superfaturamento por falta de parâmetros de mercado
Para o TCU, há excludente de responsabilidade da contratada quando não há tabela de referência ou outras contratações para comparação com valores de mercado.
Relicitação: decisão TCU indica que ainda temos caminho longo a se percorrer
TCU abre exceção para liberar a sequência da relicitação de São Gonçalo do Amarante, mas impõe definição final da indenização para outros projetos.
Motion blur of Automatic train moving inside tunnel in Tokyo, Japan.
De novo o trem-bala, parceiro. E agora, o brasileiro será passageiro?
Pelo prazo de 99 anos, a ANTT emite autorização para a exploração de trem de alta velocidade (TAV) entre SP e RJ.
Com modelagem jurídica do Vernalha Pereira, concessão da CEDAE recebe prêmio de melhor estruturação de projeto
A nossa área de infraestrutura e projetos foi a responsável pela modelagem jurídica do projeto, integrando o consórcio contratado pelo BNDES para a sua estruturação
water splash isolated on white background
A quem compete editar normas de referência para regulação de serviços públicos de saneamento básico?
Recente alteração legislativa põe em dúvida competência para edição de normas de referência e adia a uniformização da regulação do saneamento básico.
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